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  • Antes de apresentar o seu Certificado, consulte a instituição à qual o mesmo será encaminhado. O Sebrae Nacional não se responsabiliza pelo aceite ou não do Certificado por instituições públicas ou privadas, uma vez que cada instituição adota seus próprios critérios para aceite de documentos. *******MEC********** O MEC faz a certificação de cursos oferecidos por instituições de nível fundamental, médio, técnico ou superior. Como os cursos online são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, não necessitam de portaria de regularização. Além disso, a Lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mostra que os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, que é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Esta mesma lei cita que não há exigência de escolaridade anterior para esta modalidade de ensino. Os cursos ofertados pelo Sebrae Nacional são voltados para a área de Empreendedorismo e comércio, e encaixam-se dentro da modalidade de cursos livres, ou seja cursos de aperfeiçoamento.

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